LGPD

Órgão responsável por fiscalizar e orientar a aplicação da LGPD e as sanções administrativas em casos de violação à lei.

O tratamento, ou seja, a utilização de seus dados pessoais, é permitido pela LGPD de acordo com bases legais como o consentimento do titular, o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias pela empresa e a existência de contrato entre a empresa e o titular.

Biometria é uma característica física específica ou um traço pessoal comportamental usado para reconhecer ou verificar a identidade de alguém. Por exemplo: imagens faciais, impressões digitais e amostras de íris.

É uma manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma determinada finalidade.

Pequenos arquivos de texto gerados quando você navega na internet, utilizados para autenticação, segurança e personalização.

Qualquer informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável: IP, geolocalização, nome, RG, CPF, endereço, telefone, conta bancária, dados sobre patrimônio, entre outros.

Se enquadram nesta categoria os dados pessoais que apresentem pontos como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Profissional da empresa indicado para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Seu direito como titular de ter acesso a todas as informações referentes ao tratamento de seus dados pessoais.

Seu direito de não querer que seus dados sejam utilizados. Ele pode ser exercido por você em determinadas situações específicas previstas na lei.

Reúne o uso de medidas técnicas e administrativas desenvolvidas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou criminosas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Significa toda operação realizada com um dado pessoal incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Pessoa a que se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

É a garantia de que os titulares terão acesso fácil a informações claras e precisas sobre o tratamento de seus dados e sobre os respectivos agentes de tratamento, preservando os segredos comercial e industrial da empresa.